Justiça Eleitoral define pela impugnação de Marcelo Roque

Foto: Reprodução / Facebook.

O Juiz Eleitoral Guilherme Moraes Nieto julgou procedentes as ações de impugnação ao registro de candidatura, para o fim de declarar inelegível o impugnado Marcelo Elias Roque para as Eleições 2020, pela via de consequência, negar o registro da sua candidatura, diante da vedação ao exercício de um terceiro mandado consecutivo por integrante do mesmo núcleo familiar conforme a Constituição Federal (art. 14,§§ 5º e 7º, da CF/88), na forma do art. 46 e seguintes da Resolução n. 23.609/2019 do TSE e doart. 487, inciso I, do CPC.

O Juiz Eleitoral Guilherme Moraes Nieto indeferiu o pedido de envio dos autos (em especial dos depoimentos das três testemunhas) para a Polícia Federal para que haja a investigação sobre suposto crime de falso testemunho, porquanto o próprio Ministério Público Eleitoral integra o feito, de tal maneira que, caso existam de fato indícios neste sentido, poderá ele tomar as medidas cabíveis, inclusive, se ocaso, requisitar a instauração do Inquérito Policial.

O atual Prefeito Marcelo Roque (PODEMOS) tem direito a recurso.

Confira o trecho da sentença do Juiz:

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